(DOC. VP 600.1921.6411.6490)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei . 11.343/06. Recurso da acusação. Manutenção da solução dada em primeiro grau. Inexistência de prova segura da finalidade comercial dos entorpecentes. Desprovimento do apelo

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