(DOC. VP 600.1134.7104.2438)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO -

Preliminar: Ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Inocorrência - Solidariedade entre os entes federados - preservação do direito constitucional à saúde - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RExt. 855.178/SE/STF (STF, Tema 793) - Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento definitivo do Tema 1.234 pelo E. STF - Aplicação dos critérios fixados em sede de tutela provisória incidental nos autos do RExt. 1.366.243/SC/S

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