(DOC. VP 600.0606.8453.4190) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE VEÍCULO APÓS O LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TEMA 290 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OCORREU OU NÃO FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AO VEÍCULO KOMBI EM DISCUSSÃO.  III. RAZÕES DE DECIDIR: INICIALMENTE, CABE ESCLARECER QUE NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS O ENUNCIADO DA SÚMULA 375/STJ OU O DISPOSTO NOS CPC, art. 792 e CPC art. 793. ISTO PORQUE, NOS TERMOS DO CTN, art. 185, PARA QUE OCORRA FRAUDE À EXECUÇÃO, APÓS 09/02

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