(DOC. VP 599.8463.0265.5698)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do MP contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, para condenar Evandro pela prática da conduta descrita no CP, art. 155, caput, e absolver Leonardo da prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível a condenação dos apelados Evandro e Leonardo nos termos da denúncia; (ii) se é possível a fixação do regime semiaberto para Evandro

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