(DOC. VP 599.5109.8085.6583)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Pretensão da empresa contratante, solicitante do cancelamento, de afastar a cobrança de aviso prévio de 60 dias imposta pela operadora. Sentença de procedência. Alega a ré não ser a obrigação vedada por dispositivo legal, além de estar prevista no ajuste. A questão em discussão está atrelada à possibilidade de imposição de aviso prévio equivalente a duas mensalidades do plano de saúde empresarial quando do pedido de rescisão pe

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