(DOC. VP 599.3823.9114.9206)

TJSP. Agravo de Instrumento. Legitimidade ativa. Reembolso de valores arcados pela autora em razão do serviço odontológico prestado de forma incompleta. Aplicação da Teoria da Asserção. Condições da ação que são verificadas em abstrato. Assertivas na petição inicial, corroboradas por elementos concretos apresentados. Relação consumerista. Art. 6º, VIII, CDC. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote