(DOC. VP 599.1377.1949.2094) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. PERIGO COMUM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por incêndio, tipificado no art. 250, § 1º, II, «a», do CP, à pena de 4 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa. A ré foi absolvida da acusação de tentativa de lesão corporal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a suficiência probatória; (ii) a alegação de que a embriaguez da ré constitui causa excludente de

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