(DOC. VP 598.3576.0282.1062)

TJSP. Ação de tutela cautelar antecedente - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - Tema Repetitivo 648 - ausência de demonstração do pedido administrativo - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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