(DOC. VP 598.1379.4465.6106)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Sentença que extinguiu a execução, em razão de falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à defi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote