(DOC. VP 598.0305.2631.5016)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - O STJ, em julgado submetido à sistemática do CPC, art. 543-Cde 1973, decidiu que o ônus da prova quanto à ausência de notificação de débitos lançados de ofício é do contribuinte, e não do Fisco. NULIDADE DA CDA - OCORRÊNCIA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - No caso dos autos, as

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