(DOC. VP 598.0196.4480.7640) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO. 1. Razões recursais que enfrentam de forma clara e especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. Requisitos de admissibilidade recursal exigidas. 2. Preliminar contrarrecursal da casa bancária afastada. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições fina

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