(DOC. VP 597.8270.0811.1594) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297 do STJ. 2. No caso em questão, é importante considerar que o autor é idoso e aposentado, o que evidencia sua hipervulnerabilidade. Nesse contexto, é inegável que a fragilidade e vulnerabilidade do autor são acentuadas em relação à parte ré, sob diversos aspectos. Isso é especialmente relevante no plano técnico,

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