(DOC. VP 597.7294.7060.8236)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA - LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ESPECIFICAÇÃO DA TAXA - AUSÊNCIA - PRECEDENTE STJ - MORA DESCARACTERIZADA - BUSCA E APREENSÃO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO

Tendo sido o recurso interposto contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, resta devolvido a esta instância revisora a análise da constituição do devedor em mora ou não, não havendo falar em supressão de instância pela análise da abusividade das cláusulas contratuais. Consoante precedente normativo firmado pelo STJ, na hipótese do julgamento do RESp Repetitivo 1061530/RS/STJ, a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade, como juros e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote