(DOC. VP 597.6475.4328.4218) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença penal que julgou parcialmente procedente a ação penal movida contra o réu, absolvendo-o das imputações dos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do CP, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP, mas condenando-o pela prática do crime previsto no CTB, art. 306. A pena imposta foi de 6 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de 10 dias-multa e su

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