(DOC. VP 597.5638.6271.4536)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. 

Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIEL RODRIGUES GOMES, MAURO HENRIQUE GONÇALVES ELIAS e RICARDO PANTALEÃO DE OLIVEIRA contra ato do MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das despesas processuais. Os impetrantes alegam que a decisão é arbitrária e que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade. II. Questão em discu

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