(DOC. VP 597.4563.9934.0192) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 

I. CASO EM EXAME.  Pedido de redimensionamento dos honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado, em demanda movida contra o IPE-Saúde para fornecimento de medicamento.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  Analisar se o valor dos honorários devidos ao Advogado da parte autora deve ser fixado com base em percentuais do CPC, art. 85, § 3º ou por equidade, conforme § 8º do mesmo artigo. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o CPC/

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