(DOC. VP 597.3382.2053.8022)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE BENFEITORIAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. QUÓRUM DE BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS NÃO ALCANÇADO, NOS TERMOS DO ART. 1.341, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSIVA ONEROSIDADE NO DESFAZIMENTO DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE ENCARGOS FINANCEIROS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou o pedido de desfazimento de benfeitorias voluptuárias em condomínio edilício. 2. Três assembleias deliberaram sobre a realização de benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve a realização de benfeitorias voluptuárias e úteis ou apenas necessárias; se o quórum legal foi atingido; e se é cabível o desfazimento das benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As dec

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