(DOC. VP 597.2039.0363.8903)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO

- Preliminares - Ausência de fundamentação da Prisão Preventiva de Dorival - Inocorrência, conformidade com os arts. 310, II, 312 e 313 do CPP. Ilicitude do meio de prova - Denúncia Anônima - Inocorrência, meio de prova compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Arbitrariedade na busca pessoal - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244. Ausência de investigação preliminar - Inocorrência, persecução penal que obedece aos ditames do CPP. Inépc

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