(DOC. VP 596.9636.9334.5211)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO - REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO COM TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO ABA - INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DO SUS NÃO DEMONSTRADA - RESP 1657156/RJ - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO PROVIDO.

A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela realização dos procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde dos cidadãos, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva. Nos termos do CPC, art. 300, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O CF/88, art. 196 p

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