(DOC. VP 596.9636.9334.5211)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO - REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO COM TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO ABA - INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DO SUS NÃO DEMONSTRADA - RESP 1657156/RJ - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO PROVIDO.
A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela realização dos procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde dos cidadãos, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva. Nos termos do CPC, art. 300, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O CF/88, art. 196 p
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote