(DOC. VP 596.8806.6808.0489)

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Alegação de excesso de prazo na apreciação do pleito defensivo pela não unificação de penas. Providências pendentes já determinadas. Feito remetido à conclusão para apreciação. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada, com recomendação para imediata prolação de decisão acerca da promoção almejada. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote