(DOC. VP 596.8806.6808.0489)
TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Alegação de excesso de prazo na apreciação do pleito defensivo pela não unificação de penas. Providências pendentes já determinadas. Feito remetido à conclusão para apreciação. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada, com recomendação para imediata prolação de decisão acerca da promoção almejada.
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