(DOC. VP 596.3347.3344.5318)

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Inconformismo dirigido à aplicação da pena. Fixação da pena base no mínimo legal. Reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Fixação do regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos polici

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