(DOC. VP 596.1076.8139.1185)

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que comprovou que o autor com ele celebrou o contrato de empréstimo consignado objeto da demanda - Impossibilidade de declaração de inexistência do contrato - II- Ocorrência, contudo, de três descontos a mais no benefício previdenciário do autor - Contrato que previa o pagamento em 36 parcelas, tendo sido descontadas, na verdade, 39 parcelas -

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