(DOC. VP 596.1019.2302.0216)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E INDEFERIU O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EXEQUENTE -

DESCABImento - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - INTELIGÊNCIA DO art. 7º, x DA cf E art. 833, IV DO CPC - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER reconhecida - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À MITIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovid

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