(DOC. VP 595.6807.1135.3170)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUNDO VIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE DE JAZIGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação em que a parte autora busca expedição de segunda via de título de propriedade de carneiro perpétuo. 2. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. 3. Necessidade de prévio requerimento administrativo e do pagamento dos emolumentos previstos em lei que regulamenta o setor cemiterial e funerário. 4. Ademais, houve transferência voluntária do jazigo citado para terceiros em ação judicial. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido.

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