(DOC. VP 595.6484.8187.5192) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO POR INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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