(DOC. VP 595.4401.1908.8169)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Insurgência do requerido contra a decisão que determinou a exclusão do nome da autora do sistema SCR-SISBACEN, sob pena de multa. Não é caso de afastar a tutela e nem alterar o valor da multa imposta, o qual se mostra proporcional ao caso. Recurso não provido

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