(DOC. VP 595.3271.7136.5778)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos morais - Assistência judiciária - Indeferimento da benesse ao autor (pessoa natural) - Renda do agravante inferior ao parâmetro de até três salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e por esta E. Corte de Justiça para concessão da assistência judiciária gratuita - Presença de elementos suficientes que evidenciam a inexistência de sinais de riqueza - Documen

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