(DOC. VP 595.2805.7514.2757)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória relativa a supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade da verba ante a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote