(DOC. VP 595.1987.4364.3731) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. INCÊNDIO MAJORADO. DECRETO DE REVELIA. REGULARIDADE. CPP, art. 367. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CORREIÇÃO IMPROCEDENTE.

1. A Defensoria Pública ingressa com correição parcial, pretendendo a nulidade do processo a partir do decreto de revelia do acusado, alegando error in procedendo. 2. Não há irregularidade no decreto de revelia, pois cabe ao réu manter endereço atualizado nos autos (CPP, art. 367). Na hipótese, o acusado não foi encontrado no endereço que declinou nos autos e, ainda assim, o Juízo Singular tomou todas as cautelas necessárias para localizar o réu, inexistindo inversão tumultuária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote