(DOC. VP 595.1921.5396.4233) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PAGA DE FORMA PARCELADA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

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