(DOC. VP 595.0956.0966.8465)
TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência da ação. Apelo do réu. Impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões rejeitada, pois genérica e inapta a infirmar a benesse deferida ao apelante pelo juízo «a quo". Constitucionalidade formal da referida Medida Provisória reconhecida pelo STF no julgamento em repercussão geral do RE 592.377/RS/STF (Tema 33). Inocorrência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios previstas no contrato. É admissível a capitalização de juros
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