(DOC. VP 594.9411.1593.9111)
TJSP. 1.
apelação. demanda de repactuação de dívidas, com pedido cumulado de limitação de descontos de parcelas de empréstimos consignados. sentença de improcedência. 2. decisão modificada em parte. 3. RENDA LÍQUIDA INFORMADA QUE SUPERA OS LIMITES ESTIPULADOS PELO Decreto11.150/2022, ALÉM DE CONSIDERAR DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 4. EXISTÊNCIA DE DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SUPERAM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. INCID�
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