(DOC. VP 594.3597.9261.8365) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE; AMBOS OS APELOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1.1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré contra sentença que reconheceu a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e determinou sua conversão em contrato de empréstimo consignado, com restituição simples dos valores pagos a maior e o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. 1.2. A autora, em seu recurso, pleiteia a restauração do estado anterior, com restituição em dobro dos valores pagos indevidamente,

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