(DOC. VP 594.1587.3574.5487)

TJSP. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Inclusão de abono complementar (piso salarial) e parcelas de quinquênios. Admissibilidade para o primeiro, que tem natureza de vencimento, mas não ao segundo, porque tem a mesma natureza da sexta-parte e sua inclusão, mesmo parcial, acarreta o defeso efeito cascata. Precedentes da Suprema Corte. Recurso do réu provido em parte, para afastar a parcela de quinquênios da base de cálculo da sexta-parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote