(DOC. VP 594.0804.6163.5875) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, indeferiu requerimento de bloqueio de verba referente a diferença de valor de mercado do medicamento a ser comprado e o valor definido pelo preço máximo de venda ao governo - PMVG. A decisão agravada não tem conteúdo decisório, posto que somente pôs em prática o que decidido quando da determinação de bloqueio de verba, decisão essa que, ademais, mostra-se irrecorrida. Mani

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