(DOC. VP 593.7240.5618.7768)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário das contas dos executados - Medida que não é admitida, salvo em casos excepcionais - Inteligência do art. 5º, X e XII, da CF/88e do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Mera indicação de que os devedores realizaram transferências, por meio de conta corrente mantida pela empresa requerida, «no mesmo mês em que eles deixaram de honrar com o pagamento de suas parcelas», não evidencia

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