(DOC. VP 593.5414.7332.4988)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais - Empréstimo - Sentença de procedência que declarou a nulidade do contrato, condenando a ré ao pagamento das parcelas descontadas do benefício previdenciário, bem como fixou a indenização por danos morais - Insurgência da instituição financeira ré - Acolhimento parcial - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - Caso concreto em que a autora sofreu desconto em sua aposentadoria referente a empréstimo consigna

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