(DOC. VP 593.3234.1162.6292)

TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Risco de reiteração delitiva - Paciente que responde por furto, em feito no qual havia sido impostas as medidas cautelares diversas - Insuficiência de tais medidas - Questão acerca de eventual regime prisional a ser futuramente imposto e substituição por restritivas não podem ser presumidos nesta sede - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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