(DOC. VP 593.1568.2938.8803) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DAS VARAS REGIONAIS DE GARANTIAS DE PORTO ALEGRE. RESOLUÇÃO 43/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado pelo juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, em razão de ter, o juízo da 1ª Vara Regional de Garantias da mesma comarca, declinado da competência para processamento da ação penal 5048960-63.2025.8.21.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir a competência para o processamento e julgamento do feito originário, considerando as regras estabelecidas na Resolução 43/2024 do Órgão Especial deste Tribunal de Jus

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