(DOC. VP 593.1062.6204.0006)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO PRESCRITA A DÍVIDA. PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM DESCONTO DA PARCELA DIRETO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PROPOSTA PELA AUTORA. PAGAMENTO DA PARCELA DE FORMA INVOLUNTÁRIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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