(DOC. VP 592.8638.1574.5051) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPRAS PARCELADAS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA POR AUSÊNCIA DE ENVIO DAS FATURAS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA E DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, DANDO POR QUITADA A DÍVIDA CONTRAÍDA E AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO PELO RÉU DOS VALORES CONSIGNADOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE GERAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS LEGÍTIMOS PARA OBSTAR A RESCISÃO CONTRATUAL DESEJADA PELO AUTOR. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. AUTONOMIA DE VONTADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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