(DOC. VP 592.5939.5382.7319) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. ASSÉDIO SEXUAL. PLURALIDADE DE FATOS. CONDENAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. DECISÃO PROLATADA NOS TERMOS DA LEI 9.099/95. INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE MEMORIAIS DEFENSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. RECURSO PROVIDO.

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