(DOC. VP 592.3534.2755.7141)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município a fornecer os medicamentos e insumos necessários ao tratamento da demandante, conforme prescrição médica. 2. Razões recursais do Município de Angra dos Reis amparadas na ilegitimidade passiva do município para fornecimento dos medicamentos, pois seria atribuição do Estado fornecê-los. Descabimento. 3. Competência comum imposta a todos os Entes da Federação, e que não pode ser

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