(DOC. VP 592.2054.1125.4967) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 007/1990. NATUREZA JURÍDICA. GRATIFICAÇÃO POR PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. NÃO INTEGRALIZAÇÃO AOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho – PREVICARAZINHO e pelo Município de Carazinho contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à incorporação da vantagem prevista no art. 93 da Lei Complementar Municipal 007/1990 aos seus proventos de aposentadoria. Os recorrentes alegam prescrição do fundo de direito, inaplicabilidade da incorporação da vantagem e violaç

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