(DOC. VP 591.9552.9394.2104)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL RELACIONADO À SANÇÃO. PEÇA DE ENTRADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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