(DOC. VP 591.9429.7099.7849)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Paciente portadora de transtorno depressivo recorrente - Necessidade de medicamento - Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custeá-lo, sem prejuízo da subsistência familiar - O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Julgamento do REsp. 1.657.156/RJ/STJ com modulação de efeitos - Aplicação - Cumprimento dos requisitos - Necessidade de apresentação de relatório mé

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