(DOC. VP 591.7748.7884.4443)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS C/C PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS CONVENCIONADOS, SUA CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, que não se acolhe, haja vista que os temas em debate já foram pacificados pelo E. STJ e, portanto, no caso, prescindível a produção de prova pericial. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provi

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