(DOC. VP 591.0916.7295.1094)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO (COVID-19). PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2019 (PANDEMIA). ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que negado provimento ao agravo de instrumento da Autora em razão do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, quanto ao tema «Adicional de insalubridade. Exposição a agente biológico (COVID-19). Período anterior a março/2019 (pandemia)». Ocorre que a Agravante não investe, nem tangencialmente, contra o fundamento adotado na decisão impugnada, limitando-se a asseverar que atendeu aos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento e que comprovou que mantinha contato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote