(DOC. VP 590.9616.5773.7487)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO DA REVELIA - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 - URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 11 - NULIDADE DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente elencadas no CPC, art. 1.015, não havendo previsão para a interposição do referido recurso em caso de decretação da revelia. - A tese firmada no STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.704.520 e 1.696.396, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, foi a da taxatividade mitigada, permitindo, apenas em caráter excepcional, a apreciação de casos que envolvam situações de urgência decorrente da inutil

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