(DOC. VP 590.6789.7226.7353)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor sustenta a abusividade das taxas de juros aplicadas pela instituição financeira em contrato de empréstimo consignado, requerendo a revisão das condições pactuadas e a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consi

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